Transfere para a SEAIN - Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, as atribuições que enumera.

Outorga concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção, uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências.

Outorga concessão à Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE para construção, uso e gozo da estrada de ferro que menciona e dá outras providências.

Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.

Altera a estrutura básica do Ministério da Fazenda, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda e dá outras providencias.

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Fazenda e dá outras providencias.

Dispõe sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras providencias.

Dispõe sobre a prestação do serviço de estiva, de vigilância portuária, conferência e conserto na carga e descarga, nos portos organizados e dás outras providencias.

Dispõe sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.

Dispõe sobre a administração doa portos organizados e a estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários.

Outorga concessão a TELEVISÃO TAMBAÚ Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.