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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 97.100/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, …

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Nº 97.099/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, …

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Nº 97.099/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, …

> ver mais
Nº 97.098/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, …

> ver mais
Nº 97.098/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de entidades supervisionadas, …

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Nº 97.097/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de …

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Nº 97.097/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre a Presidência da República, em favor do Conselho de …

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Nº 97.096/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das …

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Nº 97.096/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre a Presidência da República, em favor do Estado-Maior das …

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Nº 97.095/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das …

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Nº 97.095/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das …

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Nº 97.094/1988

23/11/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio …

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