Legislação Recente


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Esfera Municipal

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1.73%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (6115)

9.94%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.33%

Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 97.208/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, …

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Nº 97.207/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, …

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Nº 97.207/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades, …

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Nº 97.206/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ …

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Nº 97.206/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de CZ$ …

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Nº 97.205/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor …

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Nº 97.205/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor …

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Nº 97.204/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma …

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Nº 97.204/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Agricultura, do Interior e da Reforma …

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Nº 97.203/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia …

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Nº 97.203/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia …

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Nº 97.202/1988

07/12/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, o crédito …

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