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Esfera Estadual

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

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Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 97.298/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de …

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Nº 97.297/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, …

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Nº 97.297/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, …

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Nº 97.296/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor …

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Nº 97.296/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor …

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Nº 97.295/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral …

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Nº 97.295/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral …

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Nº 97.294/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o …

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Nº 97.294/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o …

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Nº 97.293/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, …

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Nº 97.293/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, …

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Nº 97.292/1988

20/12/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da …

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