Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …

Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Sobre aposentadoria.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.