Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional brasileiro.

Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …

Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.