Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.

Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar …

Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar …

Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890.

Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.