Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.

Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida.

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Regula a concessão de naturalização.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Regula a concessão de naturalização.

Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.

Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências.

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, …