Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989

Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.

Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.

Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.