Fixa, até ulterior resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.

Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado.

Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado.

Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989

Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.

Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.

Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.