Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre Concessão de um Empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e …

Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.

Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.

Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.

Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.

Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da …

Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989

Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.