Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências.

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de …

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei …

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.

Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de …

Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989