Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de …

Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego.

Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego.

Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo …

Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo …

Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa …

Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa …