Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal …

Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes …

Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras …

Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos.

Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …

Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos.

Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do …