Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.

Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.

Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.

Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.

Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.

Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e …

Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e …

Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como …

Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido.