Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo.

Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989

Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de …

Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia.

Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia.

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do …

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do …

Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, …

Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, …

Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o …

Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.