Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego.

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de …

Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães.

Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, …

Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.

Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.

Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães.

Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887.