Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências.

Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a …

Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, …

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de …

Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, …

Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.