Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972.

Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972.

Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989

Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual …

Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.

Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo …

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 …

Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil …