Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.

Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.

Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.

Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.

Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda.

Augmenta o soldo dos officiaes dos corpos da Armada, Saude e Fazenda.

Restaura e reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829 de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento …

Restaura e reorganiza a Directoria Geral de Estatistica, creada pelo art. 2º da lei n. 1829 de 9 de setembro de 1870, e manda proceder ao segundo recenseamento …

Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros.

Crêa o cargo de secretario geral do Conselho de Minisitros.

Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989