Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos.

Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo.

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile …

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina.

Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei …

Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto

Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989