Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989

Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de orphãos …

Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à …