Declara a entrancia da comarca de S. Francisco de Paula de Cima da Serra, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal …

Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas …

Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).

Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR).

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da …

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro …

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações …

Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990.

Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990.

Declara a en trancia da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

Declara a en trancia da comarca de S. Paulo de Blumenau, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.

Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989