Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação …

Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital Federal.

Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.

Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal.

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, …

Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas da Capital Federal.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº …