Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados.

Extingue o Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica.

Extingue o Conservatorio de Musica e crêa o Instituto Nacional de Musica.

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei …

Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados.

Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal …

Declara a entrancia da comarca de Santo Ignacio do Pinheiro, no Estado do Maranhão, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal …