Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho.

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Abre o credito extraordinario de 50:000$ para as despezas com a commissão exploradora das Missões.

Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Estatísticas do Trabalho.

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica …

Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990

Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 …

Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990

Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal.

Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo …

Divide em dous o logar de escrivão dos Feitos da Fazenda da Capital Federal.