Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. …

Altera o numero e vencimentos dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, do Thesouro Nacional e da Recebedoria da Capital, e dá outras providencias.

Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações …

Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.

Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai …