Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual …

Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. …

Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de Janeiro.

Altera as taxas de armazenagem das mercadorias depositadas nos armazens da Alfandega do Rio de Janeiro.

Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990

Concede ao Banco dos Estados Unidos do Brazil autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública …

Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).