Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em …

Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.

Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados Unidos do Brazil.

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

Crêa mais um Banco de emissão sobre apolices e fixa a importancia total della nos Estados Unidos do Brazil.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos.

Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos.

Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.

Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.