Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, …

Altera a legislação tributária federal.

Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, …

Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal …

Declara a entrancia da comarca do Rosario, no Estado do Rio Grande do Sul, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal …

Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal.

Regula o serviço medico das enfermarias das Casas de Detenção e Correcção da Capital Federal.

Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).