Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; …

Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas …

Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em …

Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.

Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Altera a classificação da comarca de Lima Duarte, no Estado de Minas Geraes.

Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.

Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.

Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito.

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Augmenta os vencimentos dos cirurgiões do Regimento Policial da Capital Federal.