Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Rectifica a clausula XXI do decreto n. 7959 de 29 de dezembro de 1880, relativa á zona privilegiada das estradas de ferro.

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990

Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da …

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.

Autoriza o engenheiro João dos Reis de Souza Dantas Sobrinho a transferir á Companhia da Estrada de Ferro do Sapucahy a concessão de uma estrada de ferro da …

Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias.

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.

Approva a reforma dos estatutos da Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias.