Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

Declara a entrancia da comarca de Santarem, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Declara a entrancia da comarca do Rio Coxim, no Estado de Goyaz, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990

Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990