Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio.

Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.

Expede o regulamento sobre loterias da Capital Federal.

Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento.

Eleva os vencimentos dos empregados da Contadoria da Marinha e reforma o respectivo regulamento.

Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.

Declara que serão considerados cidadãos brazileiros e incluidos no alistamento eleitoral os estrangeiros que o requererem, tendo os requisitos legaes.

Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 …

Determina o modo de proceder-se á eliminação dos nomes dos estrangeiros alistados eleitores que, dentro do prazo marcado no art. 1º do decreto n. 58 A, de 14 …

Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro.

Declara abolidos todos os titulos, fóros de nobreza e ordens honorificas estabelecidos pelo antigo regimen, com excepção das ordens de Aviz e do Cruzeiro.

Altera algumas disposições do regulamento annexas ao decreto n. 10.231 de 13 de abril de 1889.