Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990

Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno.

Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno.

Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do …

Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Passa para a Repartição Fiscal do Ministerio da Guerra a attribuição da tomada das contas de responsaveis desse Ministerio.