Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.

Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre.

Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990

Homologa a demarcação administrativa da Área Indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre.