Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná.

Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991

Altera algumas disposições do regulamento que acompanhou o decreto n. 10.202 de 9 de março de 1889.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia

Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento …

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de …

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Vanuire, no Estado de São Paulo.

Concede privilegio e garantia de juros para a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central da Bahia na direcção das terras do Orobó, e do prolongamento …

Regula a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Marajaí, no Estado do Amazonas.

Regula a transferencia de lavras mineraes e veda a de explorações.