Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre.

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Declara a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo …

Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de …

Declara a entrancia da comarca de Patos, no Estado da Parahyba, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Areia, no Estado do Paraná.

Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia