Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das …

Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias …

Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não …

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da …

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas.

Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra …

Sujeita ao regimen do decreto n. 85 A de 23 de dezembro de 1889 todos aquelles que derem origem a falsas noticias e boatos alarmantes dentro ou fóra …

Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991

Declara a entrancia da comarca da Conceição, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo …