Determina que os presidentes das Juntas Commerciaes sejam annualmente eleitos dentre os membros que as compoem, e regula a fórma da eleição e da substituição.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Uauá, no Estado do Amapá.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina.

Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente á nomeação dos empregados dos Correios.

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 …

Deroga o art. 2º do decreto n. 12 de 23 de novembro de 1889, na parte referente á nomeação dos empregados dos Correios.

Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não …

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das …

Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias …

Extingue os logares de ajudantes de ordens dos Governadores dos Estados do Brazil e crêa os de encarregados do pessoal e material do Exercito nos Estados onde não …

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.