Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1988/89 e dá outras providências.

Fixa, para o exercício de 1989, o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Fixa, para o exercício de 1989, o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Dispõe sobre viagens ao exterior.

Dispõe sobre viagens ao exterior.

Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.

Limita o comprometimento de créditos orçamentários e adicionais às disponibilidades financeiras.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os …

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os …

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, criado pela Medida Provisória n° 29, de 15 de janeiro de 1989.