Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da Bahia e Pernambuco.

Eleva a Secretaria de Policia do Estado de S. Paulo a categoria igual ás da Bahia e Pernambuco.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do …

Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no …

Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993

Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no …

Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal.