Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

Concede permissão á Companhia «Minas da Jacobina» para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia

Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.

Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, em liquidação.

Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes.

Dá nova distribuição aos serviços a cargo de Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.

Concede garantia de juros de 6% ao anno, durante 30 annos, á Estrada de Ferro de Itú a Iguape, no Estado de S. Paulo.

Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.