Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos.

Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte.

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Anta, no Estado de Roraima.

Declara intransferiveis as concessões para colheita de herva matte.

Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J. Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos …

Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso.

Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores da companhia que J. J. Drumm organizar para a navegação a vapor entre a Capital Federal e os portos …

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, …