Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias …

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994

Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional.

Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional.

Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Área Iindígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso.

Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas.

Altera o numero, classes e vencimentos dos empregados das Alfandegas e dá nova organização á força dos guardas.

Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal.

Manda cobrar nas Alfandegas e Mesas de rendas habilitadas uma porcentagem dos direitos de consumo em moeda de ouro, pelo valor legal.

Manda resgatar os emprestimos feitos a diversos bancos em virtude da lei n. 3.263 de 18 de julho de 1885.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Miratu, no Estado do Amazonas.