Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos nos termos de Vizeu, Souzel, Abaeté, Mazagão e Mocajuba, no Estado do Pará.

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de …

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994

Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Arara, no Estado do Pará.

Manda acceitar letras hypothecarias dos Bancos de Credito Real nas fianças e cauções prestadas ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a Porto Alegre.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso.

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso.