Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.

Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia

Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos …

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, …

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, …

Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.

Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.

Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.

Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.