Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre …

Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia.

Concede permissão ao engenheiro Augusto Frederico de Lacerda para explorar ouro e outros mineraes no Estado da Bahia.

Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.

Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.

Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos pobres, e …

Exime a Intendencia Municipal da Capital Federal do pagamento de custas dos processos em que decahir o promotor publico ou a que forem condemnados os presos pobres, e …

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Declara a entrancia da comarca de Andarahy, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo …