Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA GUANABARA, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará, …

Altera a denominação de Capitanias dos Portos.

Altera a denominação de Capitanias dos Portos.

Extingue Agências de Capitanias dos Portos.

Extingue Agências de Capitanias dos Portos.

Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências.

Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM e dá outras providências.

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE A VOZ DE MANHUMIRIM LTDA. para a FUNDAÇÃO BOM JESUS.

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE A VOZ DE MANHUMIRIM LTDA. para a FUNDAÇÃO BOM JESUS.

Aprova alteração no Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.

Aprova alteração no Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.

Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.