Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências.

Altera o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e dá outras providências.

Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R.-4).

Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R.-4).

Dispõe sobre o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Dispõe sobre o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Fixa os efetivos de Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989.

Fixa os efetivos de Oficiais-Generais para a Forca Aérea Brasileira, a vigorar em 1989.

Concede honra de Ministro de Estado ao Contra-Almirante Ernâni do Amaral Peixoto.